TITULO I

 

Parte Geral

Artigo 1º

1- A presente associação é uma sociedade de natureza científica que adota o nome de

“Sociedade Portuguesa de Medicina Dentária Digital – SPMDD”, também designada simplesmente “Sociedade Portuguesa de Medicina Dentária Digital”, pelo acrónimo SPMD2 ou pelo nome Portuguese Digital Dentistry Society (representado por um dos acrónimos: PD2S ou PDDS).

2- Esta associação, constituída por escritura pública, tem a natureza de pessoa coletiva de direito privado de carácter científico e sem fim lucrativo.

3- A Sociedade Portuguesa de Medicina Dentária Digital é constituída por tempo indeterminado, goza de personalidade jurídica e é autónoma e independente.

4- A SPMD2 goza de plena capacidade jurídica para ser sujeito de direitos e obrigações, e ainda para adquirir, possuir e dispor de todo o tipo de bens, sem qualquer fim lucrativo.

5- A SPMD2 rege-se pelos presentes estatutos e pelas disposições previstas no Código Civil na parte referente às associações, bem como por toda a restante legislação em vigor que lhe seja aplicável.

 

 

Artigo 2º

A sede da SPMD2 situa-se na Rua Princesa Cindazunda, Quinta da Portela, Lote 15, 4º E., 3030-503, na cidade de Coimbra, Portugal.

Artigo 3º

1- O âmbito territorial da SPMD2 será todo o território nacional.

2- A Sociedade obriga-se:

a)  Com a assinatura do Presidente da SPMD2;

b)  Pela assinatura de um membro da Direção, no qual tenham sido delegados pelo Presidente da SPMD2 poderes específicos de representação;

c)  Pela assinatura de um ou mais procuradores, nos termos e âmbito dos respetivos poderes de representação.

 

Artigo 4º

São fins ou atribuições da SPMD2 o desenvolvimento, a investigação, o estudo e a promoção da Medicina Dentária e Prótese Dentária na sua dimensão digital, bem como de outras áreas que se considerem importantes para a evolução e aperfeiçoamento profissional dos seus Associados. Será, também, objeto da mesma, a divulgação e acreditação de conhecimentos e competências em matéria de Medicina Dentária Digital e Prótese Dentária Digital. Tem como função a representação da Medicina Dentária Digital e Prótese Dentária Digital portuguesas junto das entidades nacionais e internacionais. Tem ainda como fim a organização de todo o tipo de atividades científicas, acreditação de competências, emissão de diretrizes e informações científicas, incentivar a formação pós-graduada e contínua, bem como outras iniciativas que contribuam para a dinamização e aprofundamento das áreas que abarca. Por fim, poderá ainda editar publicações técnico-científicas relacionadas com as matérias que integram o objeto dos seus fins, sempre no respeito pela legislação aplicável e em vigor.

Artigo 5º

1- A SPMD2 é livre para aderir ou estabelecer acordos, parcerias ou protocolos com entidades terceiras, nacionais ou internacionais, podendo integrar essas mesmas entidades como forma de prosseguir os seus fins.

2- A SPMD2 pode, ainda, para melhor preenchimento do seu objeto social, tomar parte como sócia ou associada, em outras pessoas coletivas, nomeadamente adquirindo participações sociais em sociedades comerciais.

 

Artigo 6º

A SPMD2 no desenvolvimento dos presentes estatutos poderá aprovar um Regulamento interno, que não poderá em caso algum alterar as disposições contidas nos presentes Estatutos.

 

 

TITULO II

DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO

CAPITULO I – DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO

 

Artigo 7º

Podem ser Associados da SPMD2 todas aquelas pessoas, físicas ou jurídicas que, estando interessadas no desenvolvimento da Medicina Dentária e Prótese Dentária Digitais reúnam os requisitos exigidos nos presentes estatutos e sejam admitidas de acordo com as suas normas.

Artigo 8º

Os Associados da SPMD2 podem ser: Fundadores, Co-Fundadores, Efetivos, Honorários, Afiliados.

Artigo 9º

São Associados Fundadores os outorgantes do ato de constituição da SPMD2.

Artigo 10º

São Associados Co-Fundadores os sócios que estiveram presencialmente na Primeira (1ª) Assembleia da SPMD2 ou foram nela representados por procuração, após regularização da primeira quota estabelecida nessa mesma Assembleia.

 

Artigo 11º

1- Podem ser Associados Efetivos da SPMD2 as pessoas que tenham requerido a sua inscrição, dirigida à direção da SPMD2 por escrito, e devidamente assinada pelo requerente, acompanhada da seguinte documentação:

a)      Comprovativo de autorização legal para exercer Medicina Dentária ou Medicina em Portugal;

b)      Em alternativa à alínea a) deste mesmo artigo, comprovativo de autorização legal para exercer a atividade de Técnico de Prótese Dentária;

c) Identificação completa

2- A Direção da SPMD2 comprovará a documentação recebida e em conformidade decidirá sobre a inscrição como associado, ou não, do requerente que será informado da decisão tomada por via de notificação da SPMD2, devendo, em caso de resposta afirmativa, proceder à formalização da inscrição e regularização da quota de entrada e primeira quota periódica.

 

 

Artigo 12º

1- A SPMD2, por deliberação unânime da Direção, poderá conceder o estatuto de “Associado Honorário” àquelas pessoas que tenham contribuído, de maneira relevante e singular, para o desenvolvimento da Medicina Dentária e Prótese Dentária Digitais.

2- O estatuto de “associado honorário” assim obtido outorga a qualidade jurídica de associado efetivo da SPMD2, excetuando o direito de participar nos órgãos sociais e de direção da mesma, salvo quando a pessoa em questão seja também associado efetivo ou fundador de pleno direito da SPMD2.

3- Podem ser reconhecidos Associados Honorários a título póstumo.

4- Os Associados honorários estão isentos do pagamento de quotas.

 

Artigo 13º

1- Os Associados Afiliados revestem as seguintes modalidades:

a)      Associados Extraordinários

b)      Associados Estudantes

c) Associados Institucionais

2- Podem ser Associados Extraordinários da SPMD2 Médicos Dentistas, Médicos, Técnicos de Prótese ou outros profissionais portugueses ou estrangeiros que, não estando nas condições dos artigos anteriores, mostrem interesse em apoiar e cooperar com a SPMD2, desde que sugeridos e aprovados pela Direção.

3- Podem ser Associados Estudantes da SPMD2 os alunos que frequentem o 2º Ciclo do Mestrado Integrado em Medicina Dentária ou o último ano da Licenciatura em Prótese Dentária das Instituições Portuguesas de Ensino reconhecidas, desde que tenham requerido a sua inscrição dirigida à Direção da SPMD2 por escrito e devidamente assinada pelo requerente, acompanhada da seguinte documentação:

a) Comprovativo oficial de inscrição no 2º Ciclo do Mestrado Integrado em Medicina Dentária ou inscrição no último ano da Licenciatura em Prótese Dentária em Instituição Portuguesa de Ensino reconhecida;

b) Identificação completa.

4- A Direção da SPMD2 comprovará a documentação recebida e em conformidade decidirá sobre a inscrição como Associado Estudante, ou não, do requerente que será informado da decisão tomada por via de notificação da SPMD2.

5- Podem ser Associados Institucionais da SPMD2, Pessoas Coletivas Públicas e Privadas que pretendam apoiar e cooperar com a SPMD2, desde que sugeridos pelos associados e aprovados pela Direção.

6- O estatuto de “Associado Afiliado” assim obtido não outorga necessariamente a qualidade jurídica de associado efetivo da SPMD2, nem o direito de participar nos órgãos de direção da mesma.

7- São direitos e deveres dos Associados Afiliados os constantes no Capítulo II do Título II destes Estatutos, salvo os contemplados pelas alíneas d), e) e f) do art. 18º destes Estatutos.

8- Tanto os Associados Estudantes como os Associados Institucionais estão isentos do pagamento de quota anual.

 

Artigo 14º

Os Associados da SPMD2 podem solicitar a sua exclusão da associação de maneira voluntária sem, por isso, ficarem eximidos de satisfazer as obrigações que tenham pendentes com a entidade.

 

Artigo 15º

1- Os Associados que deixarem de ter a sua situação regularizada no que se refere ao cumprimento do regime relativo às quotas anuais ficarão automaticamente suspensos no dia 31 de março de cada ano, deixando de poder exercer os seus direitos para com a SPMD2.

2- Os Associados Estudantes que não apresentarem o comprovativo de frequência universitária ficarão automaticamente suspensos no dia 1 de Novembro do ano letivo subsequente ao último ano letivo comprovado, deixando de poder exercer os seus direitos para com a SPMD2.

3- A suspensão dos Sócios, nos termos dos números anteriores, será automaticamente cessada, retomando-se o pleno exercício dos seus direitos e deveres para com a Sociedade, na medida em que se verifique:

a) No caso do número um:

(i) A regularização das quotas em dívida à data da suspensão, mantendo assim a sua antiguidade;

(ii) O pagamento da quota referente ao ano em curso, com perda da antiguidade;

b) No caso do número dois, com a apresentação do comprovativo oficial de inscrição no 2º Ciclo do Mestrado Integrado em Medicina Dentária ou inscrição no último ano da Licenciatura em Prótese Dentária em Instituição Portuguesa de Ensino reconhecida.

 

Artigo 16º

1- A Direção da SPMD2 poderá excluir da associação aqueles Associados que incorram em alguma das seguintes situações:

a) Interdição, mediante sentença judicial definitiva, para o exercício da Medicina Dentária, da Medicina ou da Prótese Dentária.

b) Expulsão, por sanção, da Ordem dos Médicos Dentistas ou da Ordem dos Médicos.

c) Expulsão, por sanção, da Associação Portuguesa de Técnicos de Prótese Dentária.

d) Permaneçam no não pagamento das quotas ou outras obrigações pecuniárias.

2- A Direção da SPMD2 decidirá iniciar o procedimento de exclusão e nomeará uma comissão formada por um instrutor e um secretário de entre os Associados dirigentes.

3- No máximo de seis meses desde a data de decisão de iniciar o procedimento de exclusão decidirá a comissão.

4- Este procedimento será composto por uma fase de instrução e respeitará o princípio do contraditório, em respeito do qual o interessado poderá apresentar alegações e provas em sua defesa.

5- Finalmente, a comissão apresentará relatório junto da Direção, para que esta emita a sua decisão.

6- Da decisão caberá recurso para a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realize.

 

 

CAPITULO II – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 17º

Os Associados da SPMD2 têm o direito de participar nas atividades de âmbito geral, cultural, de estudo e investigação que a mesma realize.

 

Artigo 18º

1- Salvo as exceções contempladas no Capítulo I do Título II destes Estatutos, todos os Associados da SPMD2 têm os seguintes direitos:

a) Assistir e participar nas deliberações de todas as Assembleias Gerais, tanto Ordinárias como Extraordinárias.

b) Receber todas as circulares, publicações e informação da SPMD2

c) Assistir e participar em todas aquelas atividades científicas e demais atos que a SPMD2 organiza, segundo as condições estabelecidas para cada um deles.

d) Impugnar atuações ou decisões que sejam contrárias aos presentes estatutos, de acordo com a lei.

e) Direito a votar nas Assembleias Gerais, tanto Ordinárias como Extraordinárias.

f) Direito a candidatar-se e ser eleito para cargos dos órgãos da SPMD2.

g) Os Associados Fundadores da SPMD2 podem ser eleitos consecutivamente para o mesmo cargo ou cargos diferentes em qualquer órgão social da SPMD2, sem restrição de número de mandatos.

h) Quaisquer outros direitos que assistam de acordo com o Estatuto e demais legislação aplicável.

 

Artigo 19º

Salvo as exceções contempladas no Capítulo I do Título II destes Estatutos, são obrigações de todos os Associados da SPMD2:

a) Satisfazer pontualmente as quotas associativas estabelecidas legitimamente pela Assembleia Geral;

b) Comparecer na Assembleia Geral, e nas reuniões da Direção sempre que sejam notificados para tal.

c) Promover, defender e colaborar para o reconhecimento público do bom nome e prestigio da SPMD2, em particular, e da Medicina Dentária e Prótese Dentária em geral.

d) Quaisquer outras obrigações impostas pelo Estatuto ou pela demais legislação aplicável.

 

Artigo 20º

O Associado que por qualquer forma deixa de pertencer à SPMD2 não terá direito de haver as quotizações que haja pago e perde o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as quotas relativas ao tempo em que foi membro da SPMD2.

 

 

TITULO III

DOS ORGÃOS E SEU FUNCIONAMENTO

 

CAPITULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 21º

1- São órgãos da SPMD2 a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.

2- A Comissão Científica constitui um órgão consultivo da SPMD2.

Artigo 22º

1- A duração do mandato dos titulares dos órgãos associativos é de quatro (4) anos, mantendo-se, no entanto, no desempenho das funções até à tomada de posse dos novos membros dos órgãos associativos.

2- É permitida a reeleição, nos termos do n.º 4 do artigo 23.º, dos presentes Estatutos.

 

Artigo 23º

1- São elegíveis para os órgãos associativos da SPMD2 os Associados que tenham, pelo menos, três (3) anos de vida associativa na SPMD2, salvo no caso dos Associados Fundadores ou Associados Co-Fundadores da SPMD2.

2- O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar no mês subsequente ao da eleição dos órgãos associativos.

3- Não é permitido aos membros dos corpos associativos o desempenho simultâneo de mais de um cargo nos órgãos sociais da SPMD2.

4- Os órgãos da SPMD2 não podem ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos para o mesmo cargo, num total de quatro mandatos sucessivos em qualquer órgão social, salvo:

a) Em caso de impossibilidade de substituição e por manifesta defesa dos interesses da SPMD2;

b) Em caso de se tratar de Associados Fundadores da SPMD2.

 

Artigo 24º

Os Associados exercerão pessoal e gratuitamente os cargos para que tenham sido eleitos, sendo-lhes, porém, pagas as despesas de representação que vierem a efetuar ao serviço da SPMD2, devidamente justificadas e comprovadas.

 

Artigo 25º

São de admitir como motivo de escusa dos cargos para os quais os tenham sido eleitos, nomeadamente, a idade superior a sessenta e cinco anos, doença que torne excessivamente gravoso ou precário o exercício de funções e quaisquer outras circunstâncias que a própria Assembleia Geral considere justificadas.

 

Artigo 26º

As votações respeitantes às eleições dos órgãos da SPMD2 ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

 

 

CAPITULO II – DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 27º

1- A Assembleia Geral é o órgão máximo da SPMD2 que delega na Direção a administração e a gestão da associação.

 

Artigo 28º

1- A Assembleia Geral é constituída por todos os Associados da SPMD2 nos termos do presente Estatuto.

2- A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e um suplente.

3- As Assembleias Gerais podem ser Ordinárias ou Extraordinárias.

4- As Ordinárias celebram-se obrigatoriamente uma vez por ano, podendo decidir sobre:

a) Relatórios, leitura e aprovação das contas do exercício anterior;

b) Plano de atividades apresentado pela Direção;

c) Eleição dos Órgãos Sociais em Janeiro, findo o mandato anterior.

4- As Extraordinárias celebram-se quando convocadas pelo Presidente da Mesa: por sua iniciativa própria, a pedido do Presidente da SPMD2, a pedido de mais de metade dos membros da Direção ou quando ¾ (três quartos) dos Associados com direito a voto o solicite, por escrito, com a indicação dos assuntos a incluir na ordem do dia.

Artigo 29º

1- As Assembleias são obrigatoriamente convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia.

2- A convocatória far-se-á por escrito via correio convencional ou correio eletrónico, dirigida a todos os Associados com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da sua realização, com a indicação do lugar, data e hora da reunião, constando ainda a ordem do dia determinada previamente.

3- A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre os assuntos mencionados na ordem do dia.

4- Os Associados que desejem submeter algum assunto à apreciação da Assembleia Geral, devem requerê-lo ao Presidente, pelo menos, 20 dias antes da data da reunião, para que este o faça inscrever na ordem do dia.

5- O Presidente da Mesa da Assembleia decidirá sobre a admissão ou não do assunto à Assembleia Geral, devendo aquela ser obrigatória quando requerida por, no mínimo, ¾ (três quartos) dos Associados com direito a voto.

 

Artigo 30º

1- Para que a Assembleia Geral possa realizar-se na hora constante da convocatória, será necessária a presença de, pelo menos, 80 % dos Associados com direito a voto.

2- Caso não estejam presentes à hora convocada 80 % dos Associados com direito a voto, a sessão realizar-se-á e deliberará com os presentes 1 hora após a convocatória original.

 

Artigo 31º

1- O Presidente da Mesa da Assembleia preside às assembleias, dirigindo os trabalhos.

2- Na sua falta ou impedimento, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral será substituído pelo Primeiro Secretário e este pelo Segundo Secretário.

3- Um secretário redige e lê a ata da assembleia para aprovação mediante votação na assembleia seguinte.

4- A Assembleia Geral delibera por maioria simples dos Associados com direito a voto presencial, salvo nos casos em que os presentes Estatutos disponham de outro modo.

5- Os Associados podem fazer-se representar por outros Associados nas reuniões da Assembleia Geral, em caso de impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta registada, recebida com a antecedência de 2 (dois) dias relativamente à data da reunião, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com assinatura reconhecida, sendo que cada Associado não pode representar mais de 1 (um) Associado, salvo no caso de Associados Fundadores que poderão representar um número ilimitado de Associados.

 

CAPITULO II – DA DIREÇÃO

Artigo 32º

1- A Direção da SPMD2 é o órgão que representa, gere e administra a associação.

2- É composta pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro, um número ímpar de vogais nunca inferior a três (3) e dois (2) suplentes.

 

Artigo 33º

É da competência da Direção da SPMD2:

a) Representar a Associação judicial e extrajudicialmente;

b) Gerir a Associação, realizando o programa da sua candidatura e atuando no sentido da concretização dos objetivos da mesma;

c) Dar execução às deliberações da Assembleia Geral;

d) Organizar o orçamento respetivo;

e) Aceitar doações e legados feitos à Sociedade;

f) Apresentar ao Conselho Fiscal, com uma antecedência mínima de quinze dias, relativamente à realização da Assembleia Geral de apreciação, o relatório e contas do ano civil anterior;

g) Submeter à aprovação e votação da Assembleia Geral o relatório e contas do ano civil anterior;

h) Propor à Assembleia Geral os regulamentos necessários ao bom funcionamento da Associação;

i) Propor ao Presidente da Assembleia Geral a convocação desta, ou a inclusão de assuntos na ordem do dia;

j) Admitir e registar associados;

k) Propor a nomeação dos Associados extraordinário, institucionais e honorários

l) Nomear a Comissão Organizadora de Congressos da SPMD2;

m) Organizar ou delegar a organização de Simpósios da SPMD2;

n) Nomear, regulamentar, acompanhar e, quando necessário, coordenar a atividade das Comissões e Grupos de trabalho.

o) Organizar e patrocinar reuniões científicas e cursos de formação nas áreas da Medicina Dentária e Prótese Dentária Digitais do âmbito da SPMD2;

p) Nomear o(s) Editor(es) e Corpo Editorial de publicações científicas da SPMD2;

q) Deliberar, com o auxílio da Comissão Científica, sobre acreditação de competências e formação em Medicina Dentária Digital ou Prótese Dentária Digital;

r) Instituir Prémios e Bolsas da SPMD2;

s) Nomear o Presidente da Comissão Científica e exonerá-lo;

t) Levar a cabo os demais atos de gestão da Sociedade;

u) Desempenhar as demais funções constantes nos Estatutos ou que não sejam da competência de outros órgãos.

 

Artigo 34º

1- A Direção reunirá, obrigatoriamente de forma presencial ou remota, pelo menos trimestralmente e sempre que o considere oportuno o Presidente ou cinco membros da mesma.

2- Preside à reunião o Presidente e, na sua ausência, o Vice-Presidente.

3- Um dos Vogais lavra a ata da sessão no livro correspondente.

4- A Direção delibera por maioria simples de votos dos presentes, sendo necessária a presença de, pelo menos, quatro dos seus sete membros e tendo o Presidente voto de qualidade.

 

Artigo 35º

O tesoureiro dirigirá a contabilidade da SPMD2, participando em todas as operações de ordem económica.

 

 

CAPITULO III – DO PRESIDENTE DA SPMD2

Artigo 36º

1- O Presidente da Direção da SPMD2 é designado por Presidente da Sociedade Portuguesa de Medicina Dentária Digital ou President of the Portuguese Digital Dentistry Society.

2- O Presidente da SPMD2 assume a representação legal da mesma em juízo e fora dele.

 

Artigo 37º

1- O Presidente exerce todas as competências que não estejam expressamente reservadas à Direção ou à Assembleia Geral e, especialmente, as seguintes:

a) Representar a Associação, em juízo e fora dele, podendo constituir Advogado, nomeadamente quando se trate de conferir poderes especiais para transigir, nos termos da lei do processo;

b) Coordenar as atividades da Associação;

c) Convocar e presidir à Direção;

d) Convocar e presidir às reuniões de carácter científico, nomeadamente Congressos e Simpósios;

e) Dirigir a revista e outras publicações da SPMD2, podendo, todavia, delegar tal competência num associado fundador ou efetivo;

f) Usar o voto de qualidade em todos os órgãos a que presida;

g) Investir os membros da Direção, da Comissão Científica e Conselho Fiscal;

h) Desempenhar as demais funções constantes nos Estatutos.

2- O Presidente da SPMD2 pode delegar em quaisquer dos membros da Direção uma ou mais das suas competências.

 

 

CAPITULO IV – CONSELHO FISCAL

Artigo 38º

1- O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Vice-Presidente, um Vogal e um Suplente.

 

Artigo 39º

1- O Conselho Fiscal funciona no local designado pelo seu presidente e as reuniões são por ele dirigidas.

2- O Conselho Fiscal reúne quando convocado pelo respetivo Presidente ou pelo Presidente da SPMD2.

3- O Conselho Fiscal só delibera validamente se estiverem presentes ou representados, pelo menos, metade dos seus membros efetivos.

4- As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes ou representados.

5- A indicação dos representantes dos membros impedidos de participar numa reunião será efetuada por carta remetida ao Presidente do Conselho Fiscal.

 

Artigo 40º

1- Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar a gestão financeira da Direção;

b) Dar parecer sobre relatórios de contas e sobre projetos de orçamento apresentados pela Direção;

c) Elaborar os pareceres que lhe sejam cometidos pelo Presidente da SPMD2;

d) Deliberar sobre o requerimento de renúncia ao cargo ou de suspensão temporária de funções dos seus membros;

e) Deliberar sobre a substituição dos seus membros.

2- Qualquer deliberação ou parecer deverá ser emitido num prazo máximo de 8 dias.

Artigo 41º

1- Os membros do Conselho Fiscal têm direito de voto e elaboram os pareceres que lhes forem cometidos.

2- A renúncia aos cargos ou a suspensão temporária das suas funções é requerida ao Conselho Fiscal.

 

 

CAPITULO V – DA COMISSÃO CIENTÍFICA

Artigo 42º

A Comissão Científica é um órgão de consulta dos restantes órgãos sociais, sendo formada por um Presidente, dois Secretários e um número par de Vogais nunca inferior a quatro (4).

 

Artigo 43º

1- O Presidente da Comissão Científica será nomeado pelo Presidente da Direção, entre os Associados Fundadores ou Efetivos da SPMD2.

2- Os Secretários da Comissão Científica serão nomeados pelo Presidente da Direção, entre os Associados Fundadores ou Efetivos da SPMD2, sendo um Médico Dentista e outro Técnico de Prótese Dentária

3- Os vogais serão eleitos entre os Associados Fundadores, Efetivos ou Afiliados da SPMD2, através de votação em reunião com a presença do Presidente da Comissão Científica, dos dois Secretários da Comissão Científica e do Presidente da Direção, com voto de qualidade do Presidente da Comissão Científica.

 

Artigo 44º

Todos os elementos da Comissão Científica devem reunir periodicamente entre si e com a Direção sempre que solicitados por esta.

 

Artigo 45º

O Presidente da Comissão Científica deve assistir às reuniões da Direção sempre que convocado para tal.

Artigo 46º

O mandato dos titulares da Comissão Científica será exercido por um período de tempo igual ao da Direção da SPMD2, podendo ser interrompido por deliberação unânime desta última.

 

 

TITULO IV

REGIME ECONÓMICO

Artigo 47º

A SPMD2 não tem património de constituição, não obstante o que, tem capacidade jurídica para ser titular de qualquer espécie de bens e direitos.

 

Artigo 48º

São receitas previstas pela associação para o desenvolvimento dos seus fins:

a) O produto das joias e quotas pagas pelos respetivos membros inscritos;

c) Taxas e emolumentos devidos pelos serviços prestados aos Associados;

d) Os frutos e rendimentos dos bens e direitos que lhes correspondam, assim como legados e doações que possa receber;

e) As receitas provenientes da venda de material de divulgação, publicações e livros relacionados com os fins da SPMD2;

f) Juros do dinheiro depositado;

g) Receitas obtidas mediante as atividades lícitas que a Direção decida realizar sempre dentro dos fins estatutários.

 

Artigo 49º

Constituem despesas da Sociedade as de instalações e pessoal, manutenção, funcionamento, ajudas de custo, despesas de representação e todas as demais necessárias à prossecução dos seus objetivos.

 

Artigo 50º

Após aprovação pela Direção da SPMD2 da admissão de um Associado, uma jóia de valor igual ou superior a zero, definido em Assembleia Geral, deverá ser paga e atribuído um número de Associado.

 

TITULO V

DA DISOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 51º

1- A SPMD2 dissolve-se por vontade dos seus membros, pelas causas determinadas no Código Civil e, por sentença judicial transitada em julgado.

2- No primeiro caso, será necessária deliberação adotada em Assembleia Geral Extraordinária – que deverá ter sido convocada com três meses de antecedência, tendo a dissolução da associação como único ponto do dia – por três quartos dos Associados com direito a voto.

 

Artigo 52º

Em caso de dissolução a Assembleia Geral nomeará uma comissão de liquidação.

 

 

TITULO VI

MODIFICAÇÕES DOS ESTATUTOS

Artigo 53º

1- Os presentes estatutos poderão ser modificados:

a) Quando seja necessário por imperativo legal, podendo neste caso solicitar a alteração qualquer associado com direito a voto.

b) Por decisão em Assembleia Geral Extraordinária acordada por maioria simples dos presentes com direito a voto.

2- A Ordem do dia da Assembleia Geral deverá incluir a proposta de alteração estatutária, fazendo referência aos artigos que se pretendem modificar, juntando-se o texto que se pretende alterar e a nova proposta de redação do mesmo.

3- A aprovação das alterações é deliberada pela Assembleia Geral Extraordinária e requer a aprovação de ¾ dos Associados presentes com direito a voto.

 

DISPOSIÇÃO FINAL

 

Artigo 54º

Qualquer dúvida que possa surgir na interpretação e aplicação dos presentes Estatutos, será resolvida pela Direção da SPMD2, tendo o Presidente da mesma, voto de qualidade em caso de empate.

MINUTA DE ESTATUTOS

DA

SOCIEDADE PORTUGUESA DE MEDICINA DENTÁRIA DIGITAL – SPMD2

 

TITULO I

 

Parte Geral

Artigo 1º

1- A presente associação é uma sociedade de natureza científica que adota o nome de

“Sociedade Portuguesa de Medicina Dentária Digital – SPMDD”, também designada simplesmente “Sociedade Portuguesa de Medicina Dentária Digital”, pelo acrónimo SPMD2 ou pelo nome Portuguese Digital Dentistry Society (representado por um dos acrónimos: PD2S ou PDDS).

2- Esta associação, constituída por escritura pública, tem a natureza de pessoa coletiva de direito privado de carácter científico e sem fim lucrativo.

3- A Sociedade Portuguesa de Medicina Dentária Digital é constituída por tempo indeterminado, goza de personalidade jurídica e é autónoma e independente.

4- A SPMD2 goza de plena capacidade jurídica para ser sujeito de direitos e obrigações, e ainda para adquirir, possuir e dispor de todo o tipo de bens, sem qualquer fim lucrativo.

5- A SPMD2 rege-se pelos presentes estatutos e pelas disposições previstas no Código Civil na parte referente às associações, bem como por toda a restante legislação em vigor que lhe seja aplicável.

 

 

Artigo 2º

A sede da SPMD2 situa-se na Rua Princesa Cindazunda, Quinta da Portela, Lote 15, 4º E., 3030-503, na cidade de Coimbra, Portugal.

Artigo 3º

1- O âmbito territorial da SPMD2 será todo o território nacional.

2- A Sociedade obriga-se:

a)  Com a assinatura do Presidente da SPMD2;

b)  Pela assinatura de um membro da Direção, no qual tenham sido delegados pelo Presidente da SPMD2 poderes específicos de representação;

c)  Pela assinatura de um ou mais procuradores, nos termos e âmbito dos respetivos poderes de representação.

 

Artigo 4º

São fins ou atribuições da SPMD2 o desenvolvimento, a investigação, o estudo e a promoção da Medicina Dentária e Prótese Dentária na sua dimensão digital, bem como de outras áreas que se considerem importantes para a evolução e aperfeiçoamento profissional dos seus Associados. Será, também, objeto da mesma, a divulgação e acreditação de conhecimentos e competências em matéria de Medicina Dentária Digital e Prótese Dentária Digital. Tem como função a representação da Medicina Dentária Digital e Prótese Dentária Digital portuguesas junto das entidades nacionais e internacionais. Tem ainda como fim a organização de todo o tipo de atividades científicas, acreditação de competências, emissão de diretrizes e informações científicas, incentivar a formação pós-graduada e contínua, bem como outras iniciativas que contribuam para a dinamização e aprofundamento das áreas que abarca. Por fim, poderá ainda editar publicações técnico-científicas relacionadas com as matérias que integram o objeto dos seus fins, sempre no respeito pela legislação aplicável e em vigor.

Artigo 5º

1- A SPMD2 é livre para aderir ou estabelecer acordos, parcerias ou protocolos com entidades terceiras, nacionais ou internacionais, podendo integrar essas mesmas entidades como forma de prosseguir os seus fins.

2- A SPMD2 pode, ainda, para melhor preenchimento do seu objeto social, tomar parte como sócia ou associada, em outras pessoas coletivas, nomeadamente adquirindo participações sociais em sociedades comerciais.

 

Artigo 6º

A SPMD2 no desenvolvimento dos presentes estatutos poderá aprovar um Regulamento interno, que não poderá em caso algum alterar as disposições contidas nos presentes Estatutos.

 

 

TITULO II

DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO

CAPITULO I – DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO

 

Artigo 7º

Podem ser Associados da SPMD2 todas aquelas pessoas, físicas ou jurídicas que, estando interessadas no desenvolvimento da Medicina Dentária e Prótese Dentária Digitais reúnam os requisitos exigidos nos presentes estatutos e sejam admitidas de acordo com as suas normas.

Artigo 8º

Os Associados da SPMD2 podem ser: Fundadores, Co-Fundadores, Efetivos, Honorários, Afiliados.

Artigo 9º

São Associados Fundadores os outorgantes do ato de constituição da SPMD2.

Artigo 10º

São Associados Co-Fundadores os sócios que estiveram presencialmente na Primeira (1ª) Assembleia da SPMD2 ou foram nela representados por procuração, após regularização da primeira quota estabelecida nessa mesma Assembleia.

 

Artigo 11º

1- Podem ser Associados Efetivos da SPMD2 as pessoas que tenham requerido a sua inscrição, dirigida à direção da SPMD2 por escrito, e devidamente assinada pelo requerente, acompanhada da seguinte documentação:

a)      Comprovativo de autorização legal para exercer Medicina Dentária ou Medicina em Portugal;

b)      Em alternativa à alínea a) deste mesmo artigo, comprovativo de autorização legal para exercer a atividade de Técnico de Prótese Dentária;

c) Identificação completa

2- A Direção da SPMD2 comprovará a documentação recebida e em conformidade decidirá sobre a inscrição como associado, ou não, do requerente que será informado da decisão tomada por via de notificação da SPMD2, devendo, em caso de resposta afirmativa, proceder à formalização da inscrição e regularização da quota de entrada e primeira quota periódica.

 

 

Artigo 12º

1- A SPMD2, por deliberação unânime da Direção, poderá conceder o estatuto de “Associado Honorário” àquelas pessoas que tenham contribuído, de maneira relevante e singular, para o desenvolvimento da Medicina Dentária e Prótese Dentária Digitais.

2- O estatuto de “associado honorário” assim obtido outorga a qualidade jurídica de associado efetivo da SPMD2, excetuando o direito de participar nos órgãos sociais e de direção da mesma, salvo quando a pessoa em questão seja também associado efetivo ou fundador de pleno direito da SPMD2.

3- Podem ser reconhecidos Associados Honorários a título póstumo.

4- Os Associados honorários estão isentos do pagamento de quotas.

 

Artigo 13º

1- Os Associados Afiliados revestem as seguintes modalidades:

a)      Associados Extraordinários

b)      Associados Estudantes

c) Associados Institucionais

2- Podem ser Associados Extraordinários da SPMD2 Médicos Dentistas, Médicos, Técnicos de Prótese ou outros profissionais portugueses ou estrangeiros que, não estando nas condições dos artigos anteriores, mostrem interesse em apoiar e cooperar com a SPMD2, desde que sugeridos e aprovados pela Direção.

3- Podem ser Associados Estudantes da SPMD2 os alunos que frequentem o 2º Ciclo do Mestrado Integrado em Medicina Dentária ou o último ano da Licenciatura em Prótese Dentária das Instituições Portuguesas de Ensino reconhecidas, desde que tenham requerido a sua inscrição dirigida à Direção da SPMD2 por escrito e devidamente assinada pelo requerente, acompanhada da seguinte documentação:

a) Comprovativo oficial de inscrição no 2º Ciclo do Mestrado Integrado em Medicina Dentária ou inscrição no último ano da Licenciatura em Prótese Dentária em Instituição Portuguesa de Ensino reconhecida;

b) Identificação completa.

4- A Direção da SPMD2 comprovará a documentação recebida e em conformidade decidirá sobre a inscrição como Associado Estudante, ou não, do requerente que será informado da decisão tomada por via de notificação da SPMD2.

5- Podem ser Associados Institucionais da SPMD2, Pessoas Coletivas Públicas e Privadas que pretendam apoiar e cooperar com a SPMD2, desde que sugeridos pelos associados e aprovados pela Direção.

6- O estatuto de “Associado Afiliado” assim obtido não outorga necessariamente a qualidade jurídica de associado efetivo da SPMD2, nem o direito de participar nos órgãos de direção da mesma.

7- São direitos e deveres dos Associados Afiliados os constantes no Capítulo II do Título II destes Estatutos, salvo os contemplados pelas alíneas d), e) e f) do art. 18º destes Estatutos.

8- Tanto os Associados Estudantes como os Associados Institucionais estão isentos do pagamento de quota anual.

 

Artigo 14º

Os Associados da SPMD2 podem solicitar a sua exclusão da associação de maneira voluntária sem, por isso, ficarem eximidos de satisfazer as obrigações que tenham pendentes com a entidade.

 

Artigo 15º

1- Os Associados que deixarem de ter a sua situação regularizada no que se refere ao cumprimento do regime relativo às quotas anuais ficarão automaticamente suspensos no dia 31 de março de cada ano, deixando de poder exercer os seus direitos para com a SPMD2.

2- Os Associados Estudantes que não apresentarem o comprovativo de frequência universitária ficarão automaticamente suspensos no dia 1 de Novembro do ano letivo subsequente ao último ano letivo comprovado, deixando de poder exercer os seus direitos para com a SPMD2.

3- A suspensão dos Sócios, nos termos dos números anteriores, será automaticamente cessada, retomando-se o pleno exercício dos seus direitos e deveres para com a Sociedade, na medida em que se verifique:

a) No caso do número um:

(i) A regularização das quotas em dívida à data da suspensão, mantendo assim a sua antiguidade;

(ii) O pagamento da quota referente ao ano em curso, com perda da antiguidade;

b) No caso do número dois, com a apresentação do comprovativo oficial de inscrição no 2º Ciclo do Mestrado Integrado em Medicina Dentária ou inscrição no último ano da Licenciatura em Prótese Dentária em Instituição Portuguesa de Ensino reconhecida.

 

Artigo 16º

1- A Direção da SPMD2 poderá excluir da associação aqueles Associados que incorram em alguma das seguintes situações:

a) Interdição, mediante sentença judicial definitiva, para o exercício da Medicina Dentária, da Medicina ou da Prótese Dentária.

b) Expulsão, por sanção, da Ordem dos Médicos Dentistas ou da Ordem dos Médicos.

c) Expulsão, por sanção, da Associação Portuguesa de Técnicos de Prótese Dentária.

d) Permaneçam no não pagamento das quotas ou outras obrigações pecuniárias.

2- A Direção da SPMD2 decidirá iniciar o procedimento de exclusão e nomeará uma comissão formada por um instrutor e um secretário de entre os Associados dirigentes.

3- No máximo de seis meses desde a data de decisão de iniciar o procedimento de exclusão decidirá a comissão.

4- Este procedimento será composto por uma fase de instrução e respeitará o princípio do contraditório, em respeito do qual o interessado poderá apresentar alegações e provas em sua defesa.

5- Finalmente, a comissão apresentará relatório junto da Direção, para que esta emita a sua decisão.

6- Da decisão caberá recurso para a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realize.

 

 

CAPITULO II – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 17º

Os Associados da SPMD2 têm o direito de participar nas atividades de âmbito geral, cultural, de estudo e investigação que a mesma realize.

 

Artigo 18º

1- Salvo as exceções contempladas no Capítulo I do Título II destes Estatutos, todos os Associados da SPMD2 têm os seguintes direitos:

a) Assistir e participar nas deliberações de todas as Assembleias Gerais, tanto Ordinárias como Extraordinárias.

b) Receber todas as circulares, publicações e informação da SPMD2

c) Assistir e participar em todas aquelas atividades científicas e demais atos que a SPMD2 organiza, segundo as condições estabelecidas para cada um deles.

d) Impugnar atuações ou decisões que sejam contrárias aos presentes estatutos, de acordo com a lei.

e) Direito a votar nas Assembleias Gerais, tanto Ordinárias como Extraordinárias.

f) Direito a candidatar-se e ser eleito para cargos dos órgãos da SPMD2.

g) Os Associados Fundadores da SPMD2 podem ser eleitos consecutivamente para o mesmo cargo ou cargos diferentes em qualquer órgão social da SPMD2, sem restrição de número de mandatos.

h) Quaisquer outros direitos que assistam de acordo com o Estatuto e demais legislação aplicável.

 

Artigo 19º

Salvo as exceções contempladas no Capítulo I do Título II destes Estatutos, são obrigações de todos os Associados da SPMD2:

a) Satisfazer pontualmente as quotas associativas estabelecidas legitimamente pela Assembleia Geral;

b) Comparecer na Assembleia Geral, e nas reuniões da Direção sempre que sejam notificados para tal.

c) Promover, defender e colaborar para o reconhecimento público do bom nome e prestigio da SPMD2, em particular, e da Medicina Dentária e Prótese Dentária em geral.

d) Quaisquer outras obrigações impostas pelo Estatuto ou pela demais legislação aplicável.

 

Artigo 20º

O Associado que por qualquer forma deixa de pertencer à SPMD2 não terá direito de haver as quotizações que haja pago e perde o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as quotas relativas ao tempo em que foi membro da SPMD2.

 

 

TITULO III

DOS ORGÃOS E SEU FUNCIONAMENTO

 

CAPITULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 21º

1- São órgãos da SPMD2 a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.

2- A Comissão Científica constitui um órgão consultivo da SPMD2.

Artigo 22º

1- A duração do mandato dos titulares dos órgãos associativos é de quatro (4) anos, mantendo-se, no entanto, no desempenho das funções até à tomada de posse dos novos membros dos órgãos associativos.

2- É permitida a reeleição, nos termos do n.º 4 do artigo 23.º, dos presentes Estatutos.

 

Artigo 23º

1- São elegíveis para os órgãos associativos da SPMD2 os Associados que tenham, pelo menos, três (3) anos de vida associativa na SPMD2, salvo no caso dos Associados Fundadores ou Associados Co-Fundadores da SPMD2.

2- O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar no mês subsequente ao da eleição dos órgãos associativos.

3- Não é permitido aos membros dos corpos associativos o desempenho simultâneo de mais de um cargo nos órgãos sociais da SPMD2.

4- Os órgãos da SPMD2 não podem ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos para o mesmo cargo, num total de quatro mandatos sucessivos em qualquer órgão social, salvo:

a) Em caso de impossibilidade de substituição e por manifesta defesa dos interesses da SPMD2;

b) Em caso de se tratar de Associados Fundadores da SPMD2.

 

Artigo 24º

Os Associados exercerão pessoal e gratuitamente os cargos para que tenham sido eleitos, sendo-lhes, porém, pagas as despesas de representação que vierem a efetuar ao serviço da SPMD2, devidamente justificadas e comprovadas.

 

Artigo 25º

São de admitir como motivo de escusa dos cargos para os quais os tenham sido eleitos, nomeadamente, a idade superior a sessenta e cinco anos, doença que torne excessivamente gravoso ou precário o exercício de funções e quaisquer outras circunstâncias que a própria Assembleia Geral considere justificadas.

 

Artigo 26º

As votações respeitantes às eleições dos órgãos da SPMD2 ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

 

 

CAPITULO II – DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 27º

1- A Assembleia Geral é o órgão máximo da SPMD2 que delega na Direção a administração e a gestão da associação.

 

Artigo 28º

1- A Assembleia Geral é constituída por todos os Associados da SPMD2 nos termos do presente Estatuto.

2- A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e um suplente.

3- As Assembleias Gerais podem ser Ordinárias ou Extraordinárias.

4- As Ordinárias celebram-se obrigatoriamente uma vez por ano, podendo decidir sobre:

a) Relatórios, leitura e aprovação das contas do exercício anterior;

b) Plano de atividades apresentado pela Direção;

c) Eleição dos Órgãos Sociais em Janeiro, findo o mandato anterior.

4- As Extraordinárias celebram-se quando convocadas pelo Presidente da Mesa: por sua iniciativa própria, a pedido do Presidente da SPMD2, a pedido de mais de metade dos membros da Direção ou quando ¾ (três quartos) dos Associados com direito a voto o solicite, por escrito, com a indicação dos assuntos a incluir na ordem do dia.

Artigo 29º

1- As Assembleias são obrigatoriamente convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia.

2- A convocatória far-se-á por escrito via correio convencional ou correio eletrónico, dirigida a todos os Associados com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da sua realização, com a indicação do lugar, data e hora da reunião, constando ainda a ordem do dia determinada previamente.

3- A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre os assuntos mencionados na ordem do dia.

4- Os Associados que desejem submeter algum assunto à apreciação da Assembleia Geral, devem requerê-lo ao Presidente, pelo menos, 20 dias antes da data da reunião, para que este o faça inscrever na ordem do dia.

5- O Presidente da Mesa da Assembleia decidirá sobre a admissão ou não do assunto à Assembleia Geral, devendo aquela ser obrigatória quando requerida por, no mínimo, ¾ (três quartos) dos Associados com direito a voto.

 

Artigo 30º

1- Para que a Assembleia Geral possa realizar-se na hora constante da convocatória, será necessária a presença de, pelo menos, 80 % dos Associados com direito a voto.

2- Caso não estejam presentes à hora convocada 80 % dos Associados com direito a voto, a sessão realizar-se-á e deliberará com os presentes 1 hora após a convocatória original.

 

Artigo 31º

1- O Presidente da Mesa da Assembleia preside às assembleias, dirigindo os trabalhos.

2- Na sua falta ou impedimento, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral será substituído pelo Primeiro Secretário e este pelo Segundo Secretário.

3- Um secretário redige e lê a ata da assembleia para aprovação mediante votação na assembleia seguinte.

4- A Assembleia Geral delibera por maioria simples dos Associados com direito a voto presencial, salvo nos casos em que os presentes Estatutos disponham de outro modo.

5- Os Associados podem fazer-se representar por outros Associados nas reuniões da Assembleia Geral, em caso de impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta registada, recebida com a antecedência de 2 (dois) dias relativamente à data da reunião, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com assinatura reconhecida, sendo que cada Associado não pode representar mais de 1 (um) Associado, salvo no caso de Associados Fundadores que poderão representar um número ilimitado de Associados.

 

CAPITULO II – DA DIREÇÃO

Artigo 32º

1- A Direção da SPMD2 é o órgão que representa, gere e administra a associação.

2- É composta pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro, um número ímpar de vogais nunca inferior a três (3) e dois (2) suplentes.

 

Artigo 33º

É da competência da Direção da SPMD2:

a) Representar a Associação judicial e extrajudicialmente;

b) Gerir a Associação, realizando o programa da sua candidatura e atuando no sentido da concretização dos objetivos da mesma;

c) Dar execução às deliberações da Assembleia Geral;

d) Organizar o orçamento respetivo;

e) Aceitar doações e legados feitos à Sociedade;

f) Apresentar ao Conselho Fiscal, com uma antecedência mínima de quinze dias, relativamente à realização da Assembleia Geral de apreciação, o relatório e contas do ano civil anterior;

g) Submeter à aprovação e votação da Assembleia Geral o relatório e contas do ano civil anterior;

h) Propor à Assembleia Geral os regulamentos necessários ao bom funcionamento da Associação;

i) Propor ao Presidente da Assembleia Geral a convocação desta, ou a inclusão de assuntos na ordem do dia;

j) Admitir e registar associados;

k) Propor a nomeação dos Associados extraordinário, institucionais e honorários

l) Nomear a Comissão Organizadora de Congressos da SPMD2;

m) Organizar ou delegar a organização de Simpósios da SPMD2;

n) Nomear, regulamentar, acompanhar e, quando necessário, coordenar a atividade das Comissões e Grupos de trabalho.

o) Organizar e patrocinar reuniões científicas e cursos de formação nas áreas da Medicina Dentária e Prótese Dentária Digitais do âmbito da SPMD2;

p) Nomear o(s) Editor(es) e Corpo Editorial de publicações científicas da SPMD2;

q) Deliberar, com o auxílio da Comissão Científica, sobre acreditação de competências e formação em Medicina Dentária Digital ou Prótese Dentária Digital;

r) Instituir Prémios e Bolsas da SPMD2;

s) Nomear o Presidente da Comissão Científica e exonerá-lo;

t) Levar a cabo os demais atos de gestão da Sociedade;

u) Desempenhar as demais funções constantes nos Estatutos ou que não sejam da competência de outros órgãos.

 

Artigo 34º

1- A Direção reunirá, obrigatoriamente de forma presencial ou remota, pelo menos trimestralmente e sempre que o considere oportuno o Presidente ou cinco membros da mesma.

2- Preside à reunião o Presidente e, na sua ausência, o Vice-Presidente.

3- Um dos Vogais lavra a ata da sessão no livro correspondente.

4- A Direção delibera por maioria simples de votos dos presentes, sendo necessária a presença de, pelo menos, quatro dos seus sete membros e tendo o Presidente voto de qualidade.

 

Artigo 35º

O tesoureiro dirigirá a contabilidade da SPMD2, participando em todas as operações de ordem económica.

 

 

CAPITULO III – DO PRESIDENTE DA SPMD2

Artigo 36º

1- O Presidente da Direção da SPMD2 é designado por Presidente da Sociedade Portuguesa de Medicina Dentária Digital ou President of the Portuguese Digital Dentistry Society.

2- O Presidente da SPMD2 assume a representação legal da mesma em juízo e fora dele.

 

Artigo 37º

1- O Presidente exerce todas as competências que não estejam expressamente reservadas à Direção ou à Assembleia Geral e, especialmente, as seguintes:

a) Representar a Associação, em juízo e fora dele, podendo constituir Advogado, nomeadamente quando se trate de conferir poderes especiais para transigir, nos termos da lei do processo;

b) Coordenar as atividades da Associação;

c) Convocar e presidir à Direção;

d) Convocar e presidir às reuniões de carácter científico, nomeadamente Congressos e Simpósios;

e) Dirigir a revista e outras publicações da SPMD2, podendo, todavia, delegar tal competência num associado fundador ou efetivo;

f) Usar o voto de qualidade em todos os órgãos a que presida;

g) Investir os membros da Direção, da Comissão Científica e Conselho Fiscal;

h) Desempenhar as demais funções constantes nos Estatutos.

2- O Presidente da SPMD2 pode delegar em quaisquer dos membros da Direção uma ou mais das suas competências.

 

 

CAPITULO IV – CONSELHO FISCAL

Artigo 38º

1- O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Vice-Presidente, um Vogal e um Suplente.

 

Artigo 39º

1- O Conselho Fiscal funciona no local designado pelo seu presidente e as reuniões são por ele dirigidas.

2- O Conselho Fiscal reúne quando convocado pelo respetivo Presidente ou pelo Presidente da SPMD2.

3- O Conselho Fiscal só delibera validamente se estiverem presentes ou representados, pelo menos, metade dos seus membros efetivos.

4- As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes ou representados.

5- A indicação dos representantes dos membros impedidos de participar numa reunião será efetuada por carta remetida ao Presidente do Conselho Fiscal.

 

Artigo 40º

1- Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar a gestão financeira da Direção;

b) Dar parecer sobre relatórios de contas e sobre projetos de orçamento apresentados pela Direção;

c) Elaborar os pareceres que lhe sejam cometidos pelo Presidente da SPMD2;

d) Deliberar sobre o requerimento de renúncia ao cargo ou de suspensão temporária de funções dos seus membros;

e) Deliberar sobre a substituição dos seus membros.

2- Qualquer deliberação ou parecer deverá ser emitido num prazo máximo de 8 dias.

Artigo 41º

1- Os membros do Conselho Fiscal têm direito de voto e elaboram os pareceres que lhes forem cometidos.

2- A renúncia aos cargos ou a suspensão temporária das suas funções é requerida ao Conselho Fiscal.

 

 

CAPITULO V – DA COMISSÃO CIENTÍFICA

Artigo 42º

A Comissão Científica é um órgão de consulta dos restantes órgãos sociais, sendo formada por um Presidente, dois Secretários e um número par de Vogais nunca inferior a quatro (4).

 

Artigo 43º

1- O Presidente da Comissão Científica será nomeado pelo Presidente da Direção, entre os Associados Fundadores ou Efetivos da SPMD2.

2- Os Secretários da Comissão Científica serão nomeados pelo Presidente da Direção, entre os Associados Fundadores ou Efetivos da SPMD2, sendo um Médico Dentista e outro Técnico de Prótese Dentária

3- Os vogais serão eleitos entre os Associados Fundadores, Efetivos ou Afiliados da SPMD2, através de votação em reunião com a presença do Presidente da Comissão Científica, dos dois Secretários da Comissão Científica e do Presidente da Direção, com voto de qualidade do Presidente da Comissão Científica.

 

Artigo 44º

Todos os elementos da Comissão Científica devem reunir periodicamente entre si e com a Direção sempre que solicitados por esta.

 

Artigo 45º

O Presidente da Comissão Científica deve assistir às reuniões da Direção sempre que convocado para tal.

Artigo 46º

O mandato dos titulares da Comissão Científica será exercido por um período de tempo igual ao da Direção da SPMD2, podendo ser interrompido por deliberação unânime desta última.

 

 

TITULO IV

REGIME ECONÓMICO

Artigo 47º

A SPMD2 não tem património de constituição, não obstante o que, tem capacidade jurídica para ser titular de qualquer espécie de bens e direitos.

 

Artigo 48º

São receitas previstas pela associação para o desenvolvimento dos seus fins:

a) O produto das joias e quotas pagas pelos respetivos membros inscritos;

c) Taxas e emolumentos devidos pelos serviços prestados aos Associados;

d) Os frutos e rendimentos dos bens e direitos que lhes correspondam, assim como legados e doações que possa receber;

e) As receitas provenientes da venda de material de divulgação, publicações e livros relacionados com os fins da SPMD2;

f) Juros do dinheiro depositado;

g) Receitas obtidas mediante as atividades lícitas que a Direção decida realizar sempre dentro dos fins estatutários.

 

Artigo 49º

Constituem despesas da Sociedade as de instalações e pessoal, manutenção, funcionamento, ajudas de custo, despesas de representação e todas as demais necessárias à prossecução dos seus objetivos.

 

Artigo 50º

Após aprovação pela Direção da SPMD2 da admissão de um Associado, uma jóia de valor igual ou superior a zero, definido em Assembleia Geral, deverá ser paga e atribuído um número de Associado.

 

TITULO V

DA DISOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 51º

1- A SPMD2 dissolve-se por vontade dos seus membros, pelas causas determinadas no Código Civil e, por sentença judicial transitada em julgado.

2- No primeiro caso, será necessária deliberação adotada em Assembleia Geral Extraordinária – que deverá ter sido convocada com três meses de antecedência, tendo a dissolução da associação como único ponto do dia – por três quartos dos Associados com direito a voto.

 

Artigo 52º

Em caso de dissolução a Assembleia Geral nomeará uma comissão de liquidação.

 

 

TITULO VI

MODIFICAÇÕES DOS ESTATUTOS

Artigo 53º

1- Os presentes estatutos poderão ser modificados:

a) Quando seja necessário por imperativo legal, podendo neste caso solicitar a alteração qualquer associado com direito a voto.

b) Por decisão em Assembleia Geral Extraordinária acordada por maioria simples dos presentes com direito a voto.

2- A Ordem do dia da Assembleia Geral deverá incluir a proposta de alteração estatutária, fazendo referência aos artigos que se pretendem modificar, juntando-se o texto que se pretende alterar e a nova proposta de redação do mesmo.

3- A aprovação das alterações é deliberada pela Assembleia Geral Extraordinária e requer a aprovação de ¾ dos Associados presentes com direito a voto.

 

DISPOSIÇÃO FINAL

 

Artigo 54º

Qualquer dúvida que possa surgir na interpretação e aplicação dos presentes Estatutos, será resolvida pela Direção da SPMD2, tendo o Presidente da mesma, voto de qualidade em caso de empate.